No dia 20 de outubro, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020, que visa a instituir o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Mas, no fim das contas, isso é bom ou ruim?

As coisas não estão fáceis para o Judiciário nessas últimas semanas. Depois do STJ e do CNJ, agora o eproc do TJ-RS foi vítima de um ataque. Aparentemente, apenas a área de notícias foi afetada. 

Um dos primeiros passos para adequar sua empresa à LGPD é saber quais são os dados que ela trata, quais tratamentos realiza e por onde esses dados circulam. Nem sempre isso é tão fácil quanto pode parecer . 

Um tipo de tratamento de dados muito comum é a transferência. Ela pode ocorrer dentro da própria empresa ou entre a empresa e outro agente de tratamento. Caso a transferência seja internacional, requer atenção redobrada.