Em sentença irretocável, a juíza Tonia Yuka Koroku condenou a construtora ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais por uso indevido de dados pessoais. Além de citar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a decisão tem base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais vale para todas as empresas, incluindo gigantes como a Petrobras. Ouça esse episódio do nosso podcast com Paulo Pontes, analista de Segurança da Informação da empresa, e conheça um pouco do processo de adequação da gigante do petróleo. 

Depois de muita confusão, a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente entrou em vigor na última sexta-feira, dia 18 de setembro. Ainda há muitas dúvidas e muita desinformação a respeito da Lei e a maior parte das empresas parece não saber o que fazer.

Não foi sem emoção: depois de uma série de adiamentos e incertezas, a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais finalmente entrou em vigência, hoje, 18 de setembro de 2020. Mas isso não quer dizer que a confusão já acabou, muito pelo contrário.