Bate-papo sobre Deepfakes com os advogados Raphael Di Tommaso, especialista em Direito Digital, e Christian Perrone, mestre e doutorando em Direito Internacional. Qual o impacto dessa nova técnica para as eleições? Nossas leis são suficientes para regulamentar o assunto? Saiba mais sobre esses e outros assuntos em mais um episódio do Digiálogos.

Muito se tem falado ultimamente sobre deepfakes. Seu uso em propagandas na campanha eleitoral dos EUA reacendeu os holofotes sobre o tema e chegou a hora de explicar um pouco o assunto por aqui. 

Sim, você leu certo: hoje, 13 de outubro, a lei de proteção de dados completa 50 anos. Claro que não estou falando de nossa jovem LGPD, mas da Hessisches Datenschutzgesetz (HDSG). Ou, para facilitar, a Lei de Proteção de Dados do estado alemão de Hesse, primeira desse tipo no mundo.

Em sentença irretocável, a juíza Tonia Yuka Koroku condenou a construtora ao pagamento de R$ 10 mil em danos morais por uso indevido de dados pessoais. Além de citar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a decisão tem base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição.